AGV acompanha aprovação das alterações para a Lei Kiss

O presidente da Associação Gaúcha para Desenvolvimento do Varejo, Vilson Noer acompanhou na tarde desta terça-feira (30), na Assembleia Legislativa, a aprovação, por 39 votos a 1, do projeto de lei complementar (PLC 76 2016) do governo estadual, que promove alterações na lei que estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco no Estado (Lei Kiss), face às dificuldades surgidas no que respeita à emissão de alvarás.

O relatório foi desenvolvido pelo deputado Frederico Antunes, e enviado pelo Executivo sob orientação do Conselho Estadual de Segurança Proteção e Prevenção Contra Incêndio, formado por empresários e produtores rurais.

As principais modificações dizem respeito a exigências para edificações de pequeno e médio portes. As reclamações das entidades que formam o conselho são de que a lei atual dificulta de forma desnecessária a abertura de novos negócios. O problema reside principalmente na falta de estrutura do Corpo de Bombeiros para liberar os alvarás do Plano de Prevenção Contra Incêndio (PPCI).

A AGV contribuiu com o relatório do deputado, entregando propostas da entidade para o projeto. Conforme Frederico, as modificações no PPCI são necessárias para que a lei possa garantir, ao mesmo tempo, segurança e desenvolvimento econômico a proprietários e usuários dos espaços públicos e privados.